A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei Complementar (PLP) que cria um novo seguro obrigatório para veículos (SPVAT), parecido com o antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), e aumenta em cerca de R$ 15 bilhões o limite para despesas da União.
O relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou parecer com voto pela aprovação do texto, com a inclusão de emendas e rejeição de outras. Proprietários de veículos deverão ter que pagar entre R$ 50,00 e R$ 60,00 para a cobertura do SPVAT. O PLP segue agora para o plenário da Casa.
O DPVAT era um seguro obrigatório cobrado dos proprietários de veículos no Brasil e existia como uma indenização de caráter social para dar assistência às vítimas e aos herdeiros legais das vítimas de acidente de trânsito provocados por veículos automotores de vias terrestre, ou por sua carga.
A cobrança foi extinta no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2020, mas houve recursos remanescentes. Em 2021, a Caixa Econômica Federal (CEF) passou a operar de forma emergencial o DPVAT depois que o consórcio de seguradoras privadas que o administrava foi dissolvida. Os recursos remanescentes foram suficientes para pagar os pedidos de indenização até novembro de 2023.
De acordo com o relator do projeto do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), de 2008 a 2023, foram atendidas pelo DPVAT 8.909.869 pessoas. Entre 2021 e 20223, foram atendidos com o remanescente do caixa 773.400 indivíduos.
Fonte: SBT News
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