PGR defende que STF suspenda trechos da lei do marco temporal para demarcação de terras indígenas

Por Redação


13/04/2024 06h31 Atualizado há 48 minutos


Indígenas em protesto contra o marco temporal — Foto: Gabriel Paiva/Fotos Públicas




A Procuradoria-Geral da República defendeu que o STF suspenda trechos da lei que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O parecer é assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet Branco.


No documento, ele destaca que a regra trata da ocupação e exploração das áreas das comunidades, questões que deveriam ser discutidas em um projeto de lei complementar, como prevê a Constituição.


O jurista orientou pela suspensão imediata dos impeditivos à ampliação de áreas já demarcadas; e contestou a atuação das Forças Armadas no território. Ao todo, oito pontos foram listados como problemáticos.


O parecer de Gonet atendeu a um pedido do ministro Edson Fachin, que avalia uma ação sobre o tema. O magistrado ainda não se posicionou sobre a recomendação da PGR.



O marco temporal foi aprovado pelo Congresso em setembro do ano passado, na mesma época em que o STF rejeitou o entendimento. A tese estabelece que os povos indígenas têm direito apenas às áreas que ocupavam até a promulgação da Constituição de 1988.


Ouça os destaques do Jornal da CBN: