Governo federal recorre da decisão do STF que prorrogou prazo da adesão de Minas no RRF

Por Laura Couto

— Belo Horizonte

24/04/2024 07h18 Atualizado há 13 minutos

Governador mineiro Romeu Zema — Foto: Gil Leonardi / Imprensa MG

O governo federal recorreu da decisão do Supremo Tribunal Federal que prorrogou por mais 90 dias o prazo para a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal. A petição da Advocacia-Geral da União foi apresentada nessa terça-feira (dia 23) ao ministro do STF Nunes Marques e pede que o prazo para adesão ao regime não ultrapasse o dia 31 de maio.

Segundo a Advocacia-Geral da União, “a nova postergação do prazo para adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal, sem nenhuma contrapartida federativa, pode conceder um tratamento diferenciado na comparação com outros estados que estão regularmente inscritos no regime e cumprindo suas obrigações".

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A AGU alertou, ainda, que o saldo devedor de Minas Gerais cresce em proporções geométricas e chegou a um estágio considerado calamitoso justamente pelas decisões judiciais temporárias que há anos possibilitam ao estado não pagar de forma regular o devido à União. Atualmente, a dívida está em R$ 147,8 bilhões.

A União contesta, também, a alegação do estado de que o pagamento de R$ 3,5 bilhões entre junho de 2022 e março de 2024 seria sinal de empenho do ente na redução do saldo devedor já que pagamento não teve impacto significativo no crescimento da dívida.

Relembre a história

Na última sexta-feira (dia 19), Nunes Marques prorrogou o prazo de adesão de Minas ao RRF alegando que o estado tem avançado na negociação com a União sobre uma alternativa diferente para os Estados.

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, do PSD, afirmou que já tem em mãos o esboço da proposta para a repactuação das dívidas bilionárias de estados com a União. Segundo ele, a consultoria do Senado já colheu sugestões da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e apresentou um anteprojeto. A expectativa é de chegada do texto ao Congresso já no início do mês de maio, após alinhamento entre as partes envolvidas.