Nova decisão do STJ revê pedido de suspensão e mantém intervenção na Piauí Conectado

 Foto: Arquivo Cidadeverde.com

Por Caroline Oliveira e Roberto Araujo

Em um novo capítulo da disputa judicial envolvendo a SPE (Sociedade de Propósito Específico) Piauí Conectado, uma decisão monocrática da presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, reviu a decisão do presidente substituto da corte que suspendia uma liminar do TRF1 que comprometia a intervenção na Piauí Conectado. A nova decisão reconhece a intervenção e prevê que cabe ao governo do Piauí a fiscalização do serviço. 

A decisão monocrática da magistrada, que data de 21 de fevereiro de 2024, se deu a partir de uma solicitação da empresa Globaltask. A magistrada indeferiu um pedido do Estado de suspensão da liminar do juiz federal Clodomir Sebastião Reis, do TRF1, de 26 de janeiro, que determinava a volta dos diretores anteriores à intervenção.

O presidente substituto da corte, OG Fernandes, havia deferido no dia 31 de janeiro o pedido, o que representou, na prática, a volta dos interventores à diretoria da Piauí Conectado. Com a nova decisão da presidente do STJ, a decisão anterior foi revista.

Para a Procuradoria-Geral do Estado, a decisão monocrática da presidente do STJ não implica uma nova decisão a ser cumprida. Segundo o procurador-geral Francisco Pierot, caberá ao TRF1 fazer um novo posicionamento em relação às manifestações do tribunal.

"A decisão do STJ apenas reconsidera a suspensão, além de reafirmar a manutenção da intervenção. Processualmente, portanto, não existe decisão do STJ a ser cumprida e o TRF deverá se posicionar novamente em razão dos fatos supervenientes da anterior decisão", disse ao Cidadeverde.com

Os advogados da Globaltask apontam que, com a nova decisão, o estado seria responsável apenas como fiscalizador, enquanto a SPE retomaria as diretorias, vigorando a decisão anterior do juiz do TRF1, Clodomir Sebastião Reis, que determina a nomeação dos diretores técnicos. A empresa entende que os diretores devem voltar aos seus postos.

"O papel do Estado está delimitado apenas como agente fiscalizador, enquanto a gestão administrativa, contábil, financeira, e as responsabilidades técnicas e operacionais ficam a cargo dos antigos diretores da SPE Conectado", diz trecho da nota da empresa. (Veja na íntegra no fim da reportagem)

Atualmente, seguem na direção da Piauí Conectado os indicados pelo Governo do Piauí. Em nota divulgada à imprensa, o governo alega que o decreto de intervenção "mantém-se em pleno vigor e a intervenção segue o seu curso regular". (Veja nota completa na íntegra no fim da reportagem)
 

Intervenção na Piauí Conectado

O governo decretou no dia 5 de dezembro de 2023 a intervenção na concessão administrativa da SPE (Sociedade de Propósito Específico) Piauí Conectado S/A, empresa privada que é responsável pela construção, manutenção e operação da infraestrutura de fibra ótica de internet aos órgãos públicos estaduais. 

Segundo o governo, o objetivo é garantir a expansão do sistema de fibra ótica e conectividade, já que a SPE não tem repassado informações claras e seguras sobre a continuidade do serviço.

 

Cronologia das decisões

05/12 - Governo do Piauí decreta intervenção na Piauí Conectado

26/01 - Desembargador do TRF1 determina retorno da diretoria da Piauí Conectado deposta com a intervenção (diretor-presidente, diretor e diretor de operações e responsável técnico)

30/01 - O mesmo desembargador reformou a decisão, decidiu que o diretor-presidente só retorne com o fim da intervenção, e os demais diretores voltem

31/01 - O presidente substituto do STJ suspende liminar do TRF1

21/02 - A presidente do STJ reforma decisão anterior

 

Nota do Governo do Piauí:

Decreto de Intervenção na concessão do Piauí Conectado continua em vigor

Desde 5 de dezembro de 2023, o Estado do Piauí matem o controle e a administração da concessionária SPE Piauí Conectado S/A, em cumprimento ao decreto de intervenção emitido com a finalidade de assegurar a adequação dos serviços contratados pelo Estado do Piauí com a referida empresa. A intervenção também tem como finalidade demonstrar fatos relacionados às graves omissões da concessionária na prestação de contas dos bens reversíveis que deveriam ser adquiridos com as centenas de milhões de reais já pagos com recursos públicos estaduais.

Em 26 de janeiro deste ano, o Juiz convocado Clodomir Reis, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, expediu liminar e determinou o retorno dos administradores da empresa Globaltask Tecnologia para a concessionária SPE Piauí Conectado S/A. Tal decisão foi posteriormente revista pelo próprio Juiz convocado, de modo que somente dois diretores da Globaltask Tecnologia poderiam retornar aos seus cargos, permanecendo a concessionária sob administração do Interventor nomeado no decreto de intervenção do Estado do Piauí.

Diante da liminar do Juiz Convocado Clodomir Reis, o Estado do Piauí ingressou com pedido de suspensão da liminar junto à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, considerando que a decisão do Juiz Convocado estava a interferir na intervenção decretada na SPE Piauí Conectado S/A, impedindo o Estado do Piauí de exercer a fiscalização dos recursos públicos estaduais pagos à concessionária. O Superior Tribunal de Justiça atendeu ao pedido do Estado do Piauí, inclusive afirmando que a intervenção do Estado é ato legítimo e o Estado tem o dever de fiscalizar a aplicação de recursos públicos.   

No último dia 21 de fevereiro, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, reviu a decisão que suspendeu a liminar proferida pelo Juiz convocado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por entender que esta liminar, em momento algum, obsta o poder de fiscalização do ente público concedente, não suspendeu o decreto de intervenção e tampouco vedou eventual prorrogação da intervenção, o que, inclusive, já ocorreu, segundo a ministra do STJ. 

Dessa forma, é inverídica qualquer informação sobre o fim da intervenção do Estado do Piauí na concessão do Piauí Conectado. O decreto de intervenção na concessão do Piauí Conectado mantem-se em pleno vigor e a intervenção segue o seu curso regular, com o andamento do processo administrativo instaurado para demonstrar as causas das graves omissões da concessionária na prestação de contas dos bens reversíveis, que deveriam ser adquiridos com as centenas de milhões de reais já pagos com recursos públicos do Estado do Piauí à SPE Piauí Conectado S/A, sob a administração da sua controladora, a empesa Globaltask Tecnologia.

Por fim, o Governo do Estado do Piauí assegura que o interesse público será cumprido fielmente, qualquer que seja o desfecho da intervenção na concessão do Piauí Conectado.

 

Nota da empresa Globaltask:

Governo descumpre ordem do STJ e veta técnicos na Piauí Conectado

Desde que decretada a intervenção na concessão da SPE Piauí Conectado, o objetivo da empresa e da sua única acionista Globaltask Tecnologia é apenas um: fazer com que internet de qualidade seja provida a todo o Estado do Piauí.

Por meio do decreto de intervenção prolatado em 5 de dezembro de 2023, não apenas os diretores da Piauí Conectado foram afastados dos seus cargos, como também os responsáveis técnicos pela operação do Projeto Piauí Conectado, que possuíam a formação necessária para prover internet de boa qualidade para todo o Estado. Mesmo com esses afastamentos, o Estado do Piauí não promoveu a necessária substituição técnica dos profissionais, nomeando comissão formada por pessoas que nem sequer possuíam formação em engenharia elétrica ou de telecomunicação, faculdade que, contraditoriamente, foi exigida pelo próprio Governo no Edital da Licitação que deu origem ao Projeto Piauí Conectado.

O grande problema da situação acima foi que desde o primeiro dia em que decretada a intervenção, os prejuízos ao Projeto foram evidentes, já que inúmeros usuários (incluindo a Polícia Militar, Fóruns Judiciais e muitos outros) passaram a prestar reclamações nunca vistas e vivenciadas pela Piauí Conectado, descrevendo a péssima qualidade com que o serviço vinha sendo prestado.

Diante esse cenário, a Globaltask Tecnologia impetrou o Mandado de Segurança nº. 1000186-83.2024.4.01.3400 com o objetivo principal de fazer com que os profissionais com a expertise necessária (e exigida) para a prestação do serviço retornassem aos seus cargos, assegurando o interesse público que está envolvido na prestação de internet de qualidade. Em nenhum momento, a Globaltask Tecnologia pretendeu impedir que a cassada injustificada do Estado do Piauí continuasse a ocorrer na figura do Interventor, já que o retorno dos responsáveis técnicos pela empresa não impediria que as investigações continuassem a ocorrer na Piauí Conectado até o fim da intervenção.

Foi, portanto, diante do cenário alarmante criado pela intervenção na concessão que o Desembargador ClodomirSebastião Reis concedeu liminarem 30/01/2024 determinando o retorno do diretor-presidente, Emerson Thiago da Silva, administradores e responsáveis técnicos pelo Projeto Piauí Conectado, e mantendo o diretor indicado pelo Governador do Estado até 05 de fevereiro de 2024, tendo essa decisão sido questionada inapropriadamente por meio da Suspensão de Segurança nº. 3506/PI, que distorceu as reais intenções que eram perseguidas pela Globaltask Tecnologia no Mandado de Segurança.

De fato, em um primeiro momento, o Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça suspendeu a decisão liminar que havia determinado o retorno dos responsáveis operacionais da Piauí Conectado. Essa decisão foi objeto de recurso que, quando analisado pela Presidente do Superior Tribunal de Justiça, reverteu a decisão inicial proferida pelo Tribunal Superior.

Dentre os motivos principais para a reconsideração da decisão, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura foi categórica ao reconhecer o verdadeiro objetivo do Mandado de Segurança, destacando que “em momento alguns seus termos obstam o poder de fiscalização do ente público. Basta ver que não se suspendeu o decreto de intervenção (...). Na verdade, ao que parece, sequer houve pedido nesse sentido na exordial do writ. A pretensão da parte impetrante diz respeito ao retorno dos administradores e responsáveis técnicos pela operação da SPE para os postos anteriormente ocupados no intuito de cumprir exigências impostas pela ANATEL e CREA”.

Assim, é verdade que o Decreto de Intervenção na concessão do Piauí Conectado continua a vigorar.

 Com a nova decisão do Superior Tribunal de Justiça, O papel do Estado está delimitado apenas como agente fiscalizador, enquanto a gestão administrativa, contábil, financeira, e as responsabilidades técnicas e operacionais ficam a cargo dos antigos diretores da SPE Conectado.

O que não pode mais continuar é a má prestação do serviço de internet no Estado. A correção desse cenário depende agora da colaboração direta do Governo do Piauí, que deve cessar as tentativas de impedir o retorno dos administradores e responsáveis técnicos pelo Projeto Piauí Conectado adentrem nas dependências da empresa. Afinal, é dever de todos (inclusive do Estado) cumprir com ordens judiciais.