O Governo do Estado através da EMGERPI está executando o programa de regularização fundiária dos conjuntos habitacionais construídos pela extinta COHAB-PI e também os empreendimentos habitacionais edificados pelo extinto IAPEPI e pelo extinto Banco do Estado do Piauí – BEP, cujos contratos de financiamento habitacional integram as respectivas Carteiras Imobiliárias hoje gerenciadas pela EMGERPI na sua unidade gestora Diretoria de Processos Imobiliários -DPI.
O Programa Minha Casa Legal atua em dois eixos: o de regularização fundiária que consiste no registro e averbação das áreas dos conjuntos e empreendimentos habitacionais perante os cartórios de registro de imóveis; o de regularização cadastral (atualização cadastral) e financeira dos contratos de financiamento habitacional (negociações, parcelamento e quitação de débitos com descontos previstos em lei).
Para facilitar o acesso dos beneficiários/mutuários dos conjuntos e empreendimentos habitacionais aos benefícios do Programa Minha Casa Legal realizamos atendimento itinerante através da instalação nas cidades e em locais próximos ou localizados na área dos conjuntos habitacionais do Escritório Itinerante – disponibilizando os mesmos serviços que são prestados na Casa do Mutuário localizada em Teresina – possibilitando aos beneficiários/mutuários, maior comodidade para regularizar pendências referentes aos seus contratos de financiamento habitacional, com as vantagens e facilidades oferecidas pelo programa.
O Programa Minha Casa Legal oferece desconto de 90% calculados sobre os juros e multas para os beneficiários/mutuários que quitaram suas dívidas à vista; parcelamento em até 60 meses com descontos que variam entre 20%, 30% e 40% sobre juros e multas apurados.
O Escritório Itinerante do Programa Minha casa Legal vai atender em Valença no dia 19 de abril, na Unidade Escolar Prof. João Calado, localizado no Conjunto Habitacional Abdon Portela II, Bairro São Francisco, no horário de 07:30 às 17:00 hs. fonte portal v1
Olá, sou o Leandro Santos! Conheça mais sobre nosso projeto aqui.
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