Governo aguarda parecer da PGE sobre reajuste de servidores

O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado projeto de reajuste salarial de algumas categorias profissionais de servidores públicos. O problema é que as propostas chegaram à Casa após o prazo da Justiça Eleitoral, que proíbe a concessão de aumento a servidores.

Com a pressão das categorias em busca dos reajustes, o governo encaminhou à Procuradoria Geral do Estado (PGE) um pedido de orientação para decidir como proceder. Se a Assembleia aprovar as proposta encaminhadas, o governador Wellington Dias (PT) pode ser acusado de improbidade administrativa. O prazo final para a votação das matérias era 9 de abril. Depois disso, pode ficar caracterizado crime eleitoral.

As propostas foram retiradas de pauta da sessão desta terça-feira (16) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O líder do governo na Casa, Francisco Limma (PT), afirma que em cinco dias a PGE deve anunciar uma solução para o impasse.

"A proposta continua na Assembleia. Como não foi votada até o dia 9 de abril a proposta do governo, o governador entrou com entendimento junto a PGE de que ela precisa emitir um parecer técnico sobre a dívida gerada sobre o percentual de algum aumento, em função da lei eleitoral. O procurador pediu cinco dias para poder emitir esse parecer orientando o governador", disse.

Limma lembra que se a votação ocorrer, o governo pode ser responsabilizado. "Da forma como foi colocada, provavelmente vai ter problemas com a lei eleitoral. Não faz sentido votar uma coisa que vai ser anulada posteriormente. O governo quer uma orientação. O projeto não foi mexido, está como foi apresentado. Queremos saber se é possível virar o percentual que está na Casa. No caso da Educação já que tem um entendimento feito na Justiça, tem alternativa. Pode conceder só ao repasse a Educação. Tem várias orientações que precisamos. Será a PGE que vai no orientar", disse.

As categorias que esperam uma resposta da CGE protestaram. Aguardam uma solução os policiais Civis e Militares, Emater, Adapi e Educação.

Lídia Brito
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