A oposição ao governo do Piauí na Assembleia Legislativa e outros setores continuam se posicionando fortemente contra o projeto de lei de autoria do executivo estadual que aumenta a alíquotas de impostos nas telecomunicações e combustíveis no Estado.
O projeto do governo, que seria votado hoje na CCJ, não foi. Isso porque o regimento interno da Casa não permite que a votação aconteça em horário estabelecido para realização de sessão ordinária da Casa. A partir das 11h, portanto. A informação foi confirmada pelo deputado Robert Rios durante a audiência.
Notícia original
Nesta terça-feira (17) uma audiência pública está sendo realizada na Casa Legislativa estadual para debater a proposta que tem gerado muita resistência também da classe empresarial.
O deputado tucano Marden Menezes lembra o governo do Estado não está fazendo o "dever de casa e dando o exemplo", ao continuar fazendo gastos desnecessários. Ele afirma que o aumento de impostos não é a solução.
"O governo continua criando cargos de forma desorganizada, aumentando gastos, com intuito somente de manter e expandir a sua base política e não é admissível aumentar impostos ao considerarmos isso. Temos que pensar em uma solução que corte despesas, caso contrário a sociedade se voltará contra essa Casa, se a proposta for aprovada, porque os cidadãos vão cobrar uma atitude de nós deputados", destacou o parlamentar.
Em defesa do governo, o superintendente do Tesouro Estadual, Emílio Júnior, disse que o governador "sofre" em ter que tomar uma medida como essa e só a faz por extrema necessidade. Emílio contestou as declarações de Marden Menezes.
"Medidas estão sendo tomadas para impedir o aumento da folha, de cargos. Inclusive, uma lei estadual foi aprovada determinando o impedimento de elevação de certos gastos e despesas, para evitar aumento do custeio. O desse ano está praticamente o mesmo do ano passado, o que é muito difícil para o estado manter, já que diferente do setor privado, em um momento de crise, o governo não pode sair demitindo quando as receitas caem", ressaltou o superintendente.
Emílio disse também que é praticamente inviável o governo retirar o aumento do imposto sobre os combustíveis da proposta do governo, como foi sugerido durante a audiência. Ele argumentou que a área de energia elétrica já foi retirada e a exclusão dos combustíveis iria reduzir praticamente a zero o aumento de receitas previstas com o projeto. Se retirado a proposta do aumento de imposto sobre combustíveis, restaria apenas a cobrança sobre o aumento da alíquota para as telecomunicações, que de acordo com o superintendente, renderia muito pouco às receitas do executivo.
Operações de crédito
Durante a reunião, também foi discutido outro ponto da matéria do governo que está solicitando que operações de crédito possam ser utilizadas para pagamentos de folha, especificamente para despesas previdenciárias.
O superintendente do Tesouro Estadual esclareceu que a solicitação do governo altera um artigo que estabelece que as operações externas e internas possam ser utilizadas para pagar a previdência estadual.
"A lei complementar que trata das receitas do fundo previdenciário, ela cria as receitas que poderão ser utilizadas para fins da previdência. Em 2012 se acrescentou que operações externas fariam parte dessas receitas e o que o estado está fazendo é acrescentando um artigo alterando, onde prevê não só externas, mas também internas e também oriundas de algumas decisões de que o poder público possa ganhar na justiça e possa deslocar para isso", explicou Emílio Júnior.
Se aprovada, os financiamentos para pagamento de previdência podem ser pleiteados junto à Caixa Econômica, por exemplo.
No entanto, o gerente executivo da Caixa Econômica, Marcelo Melo, informou que os contratos de financiamento firmados para obras do governo do Estado não poderão ser utilizados para despesas correntes. Ele destaca que o impedimento ocorre dentro das leis que autorizaram os contratos, como também numa cláusula da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que veda esse pagamento de despesas.
“O que a Caixa tem a falar é que as leis do Estado, específicas para os contratos de financiamento, ao que foi contratado e ao que está em curso a ser contratado, são definidas dentro da própria aprovação da lei aqui na Assembleia. Não existe a possibilidade de alterar o histórico do objetivo da lei para um outro fato. A lei que foi aprovada na ultima operação de crédito destaca que os recursos oriundos serão implementados em obras de infraestrutura, de rodovias, melhoria na mobilidade urbana e saneamento básico, bem como infraestrutura e equipamentos para Educação, que estejam devidamente consignados no Orçamento Geral da União. Então, não existe a possibilidade de alterar fora esse objeto. Só para citar no contrato assinado em vários momentos isso é relembrado. Há uma cláusula que vedada o financiamento em despesas correntes do mutuário segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal e deve ter dezenas de cláusulas do contrato que não permite a utilização desse recurso específico dessa operação para fazer uso de intervenção que não seja a que está objetivamente a que está colocado na lei”, ressalta Marcelo Melo.
O presidente da CCJ, deputado Evaldo Gomes (PTC), informou que a próxima reunião da CCJ para votação do projeto acontecerá na terça-feira(24).
Lyza Freitas
redacao@cidadeverde.com
Olá, sou o Leandro Santos! Conheça mais sobre nosso projeto aqui.
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